Marco sivil da internet

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Brazilian civil rights framework for the internet (in portuguese: marco civil da internet, officially law no 12965) is the law that governs the use of the internet. O marco civil da internet – mci foi aprovado pela lei nº 12965, de 23 de abril de 2014, publicada no diário oficial da união – dou no dia 24 do mesmo mês, e. O que é o marco civil da internet conceito e significado do marco civil da internet: marco civil da internet é uma lei que visa orientar os direitos e.

  • Texto completo do marco civil da internet -- plc -- projeto de lei da câmara n°21, de 2014 (n°2126/2011 na casa de origem.
  • A lei 12965/14, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no brasil, conhecida como marco civil, entrou em vigor ontem (23/06.
  • Regulamenta a lei nº 12965, de 23 de abril de 2014 para tratar das exceções à neutralidade de rede e indicar procedimentos para a guarda de dados por provedores.
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